Termos de Uso e Autorização de Representação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização deste portal de consultoria e cotação de proteção veicular, estabelecendo os princípios de transparência, boa-fé e total conformidade com a legislação brasileira e as políticas de publicidade do Google Ads.

1. Identificação das Partes e Relação Contratual

Este site é operado pela empresa 64.787.347 FELIPE EDUARDO DE ALCANTARA (CNPJ: 64.787.347/0001-09) na condição de Consultoria e Representante Regional Autorizado da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (APVS Brasil - CNPJ: 13.866.295/0001-25).

A finalidade do site é prestar serviços consultivos, realizar simulações de valores de rateio automotivo, prestar esclarecimentos técnicos sobre os planos associativos e orientar o interessado na formalização do Termo de Adesão e vistoria veicular.

2. Prestação dos Serviços de Proteção e Assistência

Fica expressamente esclarecido ao usuário que:

• Papel do Consultor Regional: Intermediação, atendimento ao interessado, simulação gratuita de valores e orientação documental.
• Papel da APVS Brasil: Prestação integral dos benefícios de socorro mútuo, operação da central de assistência 24 horas nacional, gestão da rede de oficinas credenciadas e ressarcimento patrimonial em caso de sinistros/eventos cobertos.

3. Autorização Oficial de Uso de Marca perante o Google Ads

Declaramos para todos os fins de direito e comprovação técnica perante as plataformas de mídia digital (notadamente Google Ads e Meta) que a empresa titular deste domínio possui autorização contratual formal e expressa para utilização da marca nominativa, mista e do logotipo APVS Brasil em seus canais de divulgação online.

4. Regime Jurídico do Associativismo (Ajuda Mútua)

A proteção veicular promovida neste site fundamenta-se estritamente no artigo 5º, incisos XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro. Trata-se de associativismo civil sem fins lucrativos fundamentado no rateio mútuo de despesas entre os membros, não se confundindo com sociedade seguradora privada regida pela SUSEP.

5. Responsabilidade e Veracidade das Informações

O usuário garante que todas as informações prestadas durante a simulação (nome, telefone, dados de veículo) são verídicas. Os dados serão utilizados unicamente para elaboração da proposta solicitada e atendimento direto pelo consultor autorizado, respeitando a Política de Privacidade.